Termos e Condições de Utilização

POR FAVOR LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO ANTES DE UTILIZAR ESTE WEBSITE OU ESTA APLICAÇÃO E CONTRATAR OS NOSSOS SERVIÇOS

(Última atualização em 17 de Agosto de 2024)

1. Definições

Salvo se do contexto claramente decorrer um sentido diferente, nos presentes Termos e Condições, os termos e expressões usados com letra maiúscula a seguir enumerados, independentemente de serem usados no singular ou no plural, têm o seguinte significado:

1. Entrega – serviço de transporte de Artigos coberto pela Transação, prestado por transportadores profissionais selecionados através do serviço prestado pelos parceiros do Japão tradicional. O presente serviço não é diretamente prestado ou disponibilizado através das funcionalidades do OLX no Website, pelo que o acesso ao serviço de transporte que permite solicitar o Serviço de Entrega do Artigo será fornecido através do site(s) do(s) transportadores profissionais, sendo da inteira responsabilidade e iniciativa do Utilizador a contratação dos serviços de transporte e aceitação dos seus termos e condições.
2. Dia – significa 24 horas consecutivas.
3. Visitante: pessoa, singular ou coletiva, que aceda ao Website ou à Aplicação, sem possuir uma conta ou iniciar a sessão/login na mesma.
4. Japão Tradição – , Representado por Fernando Cruz como Empresário em nome individual, . O Japão Tradicional pode ser contactado através do seguinte correio eletrónico: hello@japãotradicional.com.
5. Categoria – categoria temática (p.ex. Serviços ou Tecnologia) à qual o Anúncio se encontra atribuído. Uma categoria pode dividir-se em várias subcategorias temáticas relacionadas.
6. Consumidor – o utilizador que é uma pessoa singular, que executa, no Website, atividades não diretamente ligadas à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
7. Conta – conjunto de dados relacionados com um Utilizador específico, incluindo informações sobre a sua atividade no Website, incluindo informações fornecidas pelo utilizador no Website. As regras relativas à conta encontram-se especificadas na Cláusula 3 dos presentes Termos e Condições.
8. Comprador – o utilizador que realiza Transações com o Vendedor, através das funcionalidades do Website.
9. Limite – número de Anúncios gratuitos disponíveis nas Categorias selecionadas que o Utilizador pode publicar no Website durante um período especificado. Os limites de cada Categoria podem ser utilizados de forma independente.
10. Anúncio – uma proposta de venda ou fornecimento do Artigo/Produto disponibilizado pelo Vendedor ou um convite para participar no processo de recrutamento iniciado pela Entidade Patronal ou Recrutador e publicado no Serviço, de acordo com os princípios especificados no Artigo 4 dos Termos e Condições.
11. Artigo/Produto– os bens (móveis ou imóveis) ou serviços cobertos pelo Anúncio; nos Anúncios da Categoria Emprego, o artigo do Anúncio consiste na descrição e nos requisitos do cargo oferecido pelo Anúncio da Entidade Patronal/Recrutador.
12. Diretrizes: as instruções que os Anunciantes devem assegurar que são cumpridas pelos anúncios que divulgam no Website e na Aplicação, descritas na Cláusula 10 abaixo.
13. Período de Colocação: o período de disponibilização de cada anúncio no Japão Tradicional, o qual tem uma duração de 28 (vinte e oito) Dias, renováveis, estando a renovação, em determinadas circunstâncias, sujeita a pagamento.
14. Preço Dinâmico: um preço que varia em resposta à procura do mercado. O preço dinâmico atual está disponível ao preencher o formulário de Anúncio ou antes de comprar um determinado Serviço.
15. Serviço de Divulgação de Destaques: a colocação e disponibilização pública de anúncios com destaques pagos no Site ou na Aplicação, mencionada nas Cláusulas 2.16 e 7 infra e como se descreve em pormenor no Anexo 2 “Serviços Promocionais”.
16. Serviços: cedência de espaços no Website e/ou na Aplicação necessários à colocação e disponibilização pública de anúncios classificados do Anunciante para que este possa divulgar e promover a venda de Produtos, durante os períodos selecionados por si.
17. Serviços Pagos – serviços pagos prestados pelo Japão Tradicional ao Utilizador, incluindo, entre outros: publicação de um Anúncio Pago ou de um pacote de Anúncios e Serviços Promocionais.
18. Termos e Condições – estes Termos e Condições e os respetivos anexos, que estabelecem as regras de utilização do Website. A versão atual do Termos e Condições está disponível no Website a qualquer momento, num formato que pode ser transferido e guardado no disco rígido do dispositivo ou impresso.
19. Registo – processo de criação de uma Conta pelo Utilizador, depois de fornecer os seus dados, aceitar o Termos e Condições e ativar a Conta.
20. Website (“Serviço”) – plataforma online gerida pelo OLX, disponível no domínio olx.pt e na aplicação móvel OLX.pt.
21. Vendedor – Utilizador que publica um Anúncio no Website e realiza Transações com o Comprador.
22. Transação – qualquer contrato celebrado entre os Utilizadores ou o Anunciante e o Visitante relativamente ao Artigo/Produto.
23. Anunciante/Utilizador – pessoa singular, pessoa coletiva ou entidade organizacional sem personalidade jurídica, com capacidade jurídica plena para a promoção e/ou celebração de transações relativas ao Produto que tem intenção de anunciar, de acordo com o direito português, e que utiliza o Serviço depois de iniciar a sessão na Conta/fazer login.
24. Anunciante Profissional – Utilizador do Serviço que atue enquanto comerciante ou profissional, que é uma pessoa singular, pessoa coletiva ou entidade organizacional sem personalidade jurídica, à qual a lei confere capacidade jurídica para, em seu próprio nome, exercer atividades comerciais ou profissionais e utilizar os serviços do Japão Tradicional no Website, no âmbito da sua atividade comercial ou profissional.

Mediação– um processo estruturado, na aceção do artigo 3.º, alínea a), da Diretiva 2008/52/CE.

2. Disposições Gerais

Estes Termos e Condições fornecem-lhe as regras de utilização do nosso site www.japaotradiconal.com (“Website”) e da nossa aplicação para dispositivos móveis denominada “Japão tradicional” (“Aplicação”) e contêm a informação pré-contratual obrigatória nos termos da lei aplicável.

Os contratos de prestação de serviços com a Fernando Cruz. são celebrados em português.A contratação através desta plataforma é uma contratação eletrónica, nos termos do disposto nos artigos 26.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro e 3.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto e cumpre o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Caso não concorde com a celebração do contrato por meios eletrónicos, não deverá utilizar o Website ou a Aplicação. Ao aceitar os presentes Termos e Condições o Utilizador aceita e reconhece que:

1. Os Termos e condições de utilização do Website, incluindo as regras de Registo, publicação de Anúncios e compra de Serviços Pagos, bem como questões relacionadas com o procedimento de pagamento e reclamação, encontram-se estabelecidos nos Termos e Condições. Qualquer pessoa que utilize o Serviço está obrigada a tomar conhecimento do teor do Termos e Condições.
2. A prestação do serviço Japão tradicional está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas condições não poderá utilizar o referido serviço.
3. Qualquer alteração aos presentes Termos e Condições será comunicada num suporte duradouro aos utilizadores dentro de um prazo razoável (de pré-aviso) igual ou não inferior a 15 Dias, salvo se outro prazo legal for aplicável.
4. Os Visitantes apenas podem utilizar as funções limitadas do Serviço nos termos previstos nos presentes Termos e Condições, respeitando a lei e os princípios de integridade.
5. Na utilização através da funcionalidade de navegação como Visitante são solicitados apenas os dados imprescindíveis para poder realizar a sua consulta ou pedido. O Japão tradicional irá apenas processar os dados pessoais dos Visitantes, de acordo com as disposições da Política de Privacidade e Política de Cookies e tecnologias similares do Website.
6. Os conteúdos publicados no Serviço, incluindo em particular Anúncios, qualquer que seja a sua forma, isto é texto, gráfico ou vídeo, estão sujeitos à proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo copyright e direitos de propriedade industrial do Japão tradicional, dos Vendedores ou de terceiros. É proibido fazer qualquer utilização destes conteúdos sem o consentimento por escrito das pessoas autorizadas. É proibida qualquer agregação e processamento de dados e outras informações disponíveis no Website tendo em vista a sua partilha com terceiros noutros Websites e fora da Internet. É igualmente proibido o uso do Website e das designações do Japão tradicional, incluindo elementos gráficos característicos sem o consentimento do Japão tradicional.
7. Conforme a licença concedida ao Japão tradicional conformidade com a Cláusula 4.3, nada nos presentes Termos e Condições constituirá um consentimento à utilização dos direitos do Japão tradicional ou dos direitos de terceiros mencionados na Cláusula 2.6 ou será considerado uma renúncia a tais direitos.
8. O Japão tradicional não é uma parte na Transação, assim sendo:
   1. O Japão tradicional não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, ou itens e serviços anunciados por eles para venda como descrito nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes no Japão tradicional, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou coletiva, estando o Japão tradicional isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante.
   2. A legalidade do acesso ao serviço está dependente do facto de não serem celebrados qualquer tipo de contratos, onerosos ou não, sob a alçada do Japão tradicional, pelo que o acesso ao serviço é permitido aos utilizadores, independentemente da posse de total capacidade jurídica, por parte destes. Não detendo um carácter mediador de transações, o Japão tradicional não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores.
   3. O Japão tradicional se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transação, ou comportamento inadequado de uma das partes da transação.
9. Como parte do Website, é possível:
   1. consultar o conteúdo do Website;
   2. utilizar a Conta e as funcionalidades relacionadas, incluindo o Saldo Japão tradicional;
   3. utilizar as funcionalidades descritas no Anexo 1 “Empregos Japão tradicional”;
   4. publicar Anúncios dentro dos limites de gratuitidade indicados no Anexo 3 “Limites de Anúncios”;
   5. publicar Anúncios pagos fora dos Limites;
   6. utilizar Serviços Pagos (incluindo Serviços Promocionais).
10. Os serviços de consulta do conteúdo do Website, Conta e publicação de Anúncios dentro dos limites de gratuitidade são prestados gratuitamente. Os restantes serviços são prestados mediante pagamento.
11. Os serviços de Entrega e pagamento são prestados por fornecedores de serviços externos para comodidade dos Utilizadores, tendo por base relações jurídicas separadas das quais o Japão tradicional não é parte.
12. As provisões das presentes Disposições Gerais e dos Termos e Condições aplicar-se-ão aos Anúncios publicados na Categoria Emprego, salvo indicação diferente no Anexo 1 “Empregos Japão tradicional”.
13. Para utilizar o Website na sua totalidade, é necessário ter ligado à Internet um dispositivo que cumpra os seguintes requisitos, mas não limitado a:
    1. ligação ativa à Internet que permita comunicações bidirecionais através do protocolo https, sendo necessário que o endereço de Internet Protocol (IP) seja Português;
    2. devidamente instalado e configurado, Web browser atualizado que suporte a norma HTML5 e tecnologia de folhas de estilo em cascata (CSS3), p. ex., Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Microsoft Edge;
    3. JavaScript e cookies ativados (normalmente ativados por predefinição no browser);
    4. Em dispositivos móveis:
    5. Para as versões Android e iOS, devem ser utilizadas as versões mais recentes e compatíveis com o respetivo sistema operativo, por forma a permitir uma melhor performance ou utilização dos nossos Serviços Japão tradicional
    6. Para a utilização das aplicações Japão tradicional é necessário a transferência a partir de uma loja oficial (p. ex. App Store ou Google Play);
    7. O Website pode não ser mostrado corretamente em televisores ou telefones Blackberry e Windows.
14. O Japão tradicional envidará todos os esforços no sentido de garantir um funcionamento contínuo do Website. Para garantir uma elevada qualidade e a conformidade dos serviços, e um funcionamento eficiente dos Serviços, sendo o mesmo responsável por qualquer falta de conformidade que: (i) Exista no momento do fornecimento, nos contratos em que seja estipulado um único ato de fornecimento ou uma série de atos individuais de fornecimento, durante o prazo de dois anos, em conformidade com o disposto na Lei; ou; (ii) Ocorra ou se manifeste no período durante o qual os conteúdos ou serviços digitais devam ser fornecidos, nos contratos em que seja estipulado um fornecimento contínuo. O OLX reserva-se, porém, o direito de efetuar paragens no funcionamento do Serviço ou de suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas fora do controlo do Japão tradicional.     
15. Poderão ainda ser alterados os conteúdos ou serviços para além do necessário para os manter em conformidade. Qualquer alteração aos serviços digitais não afetará os serviços previamente adquiridos relativamente à data de produção de efeitos das alterações ou incorrerá em custos para o consumidor. 
16. O consumidor tem direito a rescindir o contrato caso a alteração tenha um impacto negativo no acesso ou na utilização dos conteúdos ou serviços, a menos que tal impacto seja apenas menor. Neste caso, o consumidor tem direito a rescindir o contrato, a título gratuito, no prazo de 30 Dias a contar da data de receção da notificação ou do momento em que os conteúdos ou serviços digitais foram alterados, consoante a data que for posterior.
17. Os anúncios devem respeitar, obrigatoriamente, as condições indicadas na secção “Conteúdo e Anúncios” dos Termos e Condições.
18. Os Utilizadores que comuniquem com outros Utilizadores através da funcionalidade de chat do Serviço reconhecem que estas conversações não são privadas e que o respetivo conteúdo pode ser acedido, recolhido e lido pelo Japão tradicional. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Utilizador aceita e reconhece o direito do Japão tradicional consultar e aceder ao conteúdo das conversações mantidas através da funcionalidade de chat do Website, tendo em vista o aumento da segurança e proteção dos Utilizadores, bem como para efeitos de prevenção de fraudes e o aperfeiçoamento do Website. Para mais informações sobre a forma e os motivos pelos quais o Japão tradicional acede e analisa o conteúdo das conversações mantidas através das funcionalidades de sala de chat do Serviço, consulte a Política de Privacidade.
19. As mensagens e respetivos anexos armazenados no Website, através do registo da conta, permanecem no sistema por um período de 4 (quatro) meses.
20. Os Anúncios no Serviço são apresentados aos Utilizadores com base em filtros dedicados que permitem a seleção de princípios de ordenação. Os filtros utilizados no Serviço permitem:
    1. O posicionamento dos Anúncios com base num sistema de recomendação que tem em conta os critérios de pesquisa do Utilizador e o conteúdo, os parâmetros e a exaustividade dos Anúncios (a forma de apresentação dos conteúdos por defeito);
    2. Posicionamento dos Anúncios pela data em que foram adicionados;
    3. Posicionamento dos Anúncios pelo preço do produto ou serviço oferecido.
21. As recomendações de Anúncios baseiam-se numa análise de critérios que avaliam a proximidade entre a expressão ou frase procurada pelo Utilizador e o título do Anúncio, os seus parâmetros, os filtros de pesquisa aplicados e a categoria mais relevante relacionada com a expressão ou frase. O sistema de recomendação tem em conta os seguintes parâmetros:
    1. A correspondência entre o que foi introduzido durante a pesquisa e o conteúdo e título do Anúncio;
    2. As interações do Utilizador com o Anúncio no passado;
    3. A data de criação do Anúncio;
    4. A data em que a função “Atualizar” foi aplicada ao Anúncio;
    5. Se o Anúncio se enquadra na sua categoria de pesquisa;
    6. A distância entre a localização selecionada e a localização no Anúncio;
    7. O estado do artigo (novo ou usado);
    8. O tipo de Vendedor (empresa ou particular).
22. Dependendo da categoria de pesquisa, dos filtros aplicados pelo Utilizador para restringir os resultados da pesquisa a parâmetros de Anúncios específicos, e das expressões ou frases pesquisadas, diferentes parâmetros podem aumentar ou diminuir a pontuação final de correspondência e a posição de Anúncios individuais nos resultados da pesquisa.
23. No âmbito do Serviço, os Utilizadores podem também receber recomendações relacionadas com outros Anúncios oferecidos por um Anunciante específico e outros Anúncios semelhantes. As recomendações relativas a outros Anúncios semelhantes baseiam-se nos critérios definidos na Cláusula 2.21 dos Termos e Condições.
24. O Serviço também apresenta conteúdos publicitários. Os conteúdos publicitários disponíveis no Serviço são apresentados de acordo com as escolhas do Utilizador relativamente à utilização de cookies ou às definições do browser. Se o Utilizador tiver consentido na personalização do conteúdo, os conteúdos publicitários apresentados são adaptados às preferências do Utilizador com base na sua atividade no Serviço. Se o Japão tradicional não tiver obtido o consentimento para a personalização do conteúdo publicitário, o conteúdo apresentado não será personalizado e irá basear-se em criações publicitárias preparadas para a base geral de Utilizadores.
25. O disposto na Cláusula 16 aplica-se ao procedimento de reclamações apresentadas pelos Utilizadores do Serviço, incluindo pessoas singulares ou coletivas que tenham denunciado conteúdos proibidos, às quais são dirigidas decisões relacionadas com o bloqueio ou suspensão de conteúdos disponíveis no Serviço. As pessoas que denunciem conteúdos proibidos podem apresentar uma reclamação relativa à decisão recebida relacionada com as ações tomadas relativamente ao bloqueio ou suspensão de conteúdos ou Contas que violem os Termos e Condições ou as leis aplicáveis, no prazo de 6 meses a contar da data de receção da decisão do Japão tradicional.